Câmara de Cruzeiro aprova projeto que exclui CLT como regime trabalhista para servidores municipais

27 JUN 2017   |   Por Jornalismo  |   10:23

Câmara de Cruzeiro aprova projeto que exclui CLT como regime trabalhista para servidores municipais
Câmara Municipal de Cruzeiro

A aprovação na Câmara, na segunda-feira (26), do projeto que exclui da Lei Orgânica do Município o regime de CLT abre caminho para a votação da proposta do prefeito Thales Gabriel Fonseca de implantação do Regime Estatutário para os cerca de 2.300 servidores da Prefeitura de Cruzeiro. Elaborado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos, o projeto estabelecendo o novo regime deverá ser votado em agosto, após o recesso parlamentar de julho.

Na sessão da Câmara, o fim da CLT foi aprovado por unanimidade e sem debates. Apenas o vereador Paulo Vieira abordou o projeto de Fonseca. Segundo Vieira, a tramitação do regime estatutário “precisa ser apressada porque os funcionários não podem permanecer por muito tempo sem regime de trabalho”.

Paulo Vieira também alertou que, sendo aprovado o regime estatutário, o Executivo terá que liberar imediatamente o FGTS dos servidores. “Caso contrário, o prefeito Thalles Gabriel poderá ser punido pela Lei de Responsabilidade Penal”, explicou o vereador.

Parcelamento - Enquanto a equipe de governo costura com o Sindicato dos Servidores o projeto do novo regime, o prefeito deverá propor à Caixa Econômica Federal o parcelamento da dívida do Fundo de Garantia. A exclusão do regime celetista, aprovada pelo Legislativo, seria estratégia do prefeito de tentar agilizar o acordo com a administradora do FGTS. A Municipalidade não paga o FGTS regularmente desde 1978. Cálculo da Caixa Federal aponta dívida perto de R$ 60 milhões acumulada em cerca de quatro décadas. Nos últimos dez anos, parte do montante foi amortizada através de ações trabalhistas. No entanto, a Prefeitura não informou à Caixa sobre esses pagamentos.

Para fechar o acordo de parcelamento em até 200 meses, o Executivo terá que calcular os valores de cada servidor municipal e os valores pagos. Segundo Fonseca, os cálculos estão em fase de elaboração. “Pretendemos fechar esse acordo até o final do ano”, afirmou.

Lista Negra -  Por conta da dívida do FGTS, a Prefeitura está impedida de receber repasses financeiros dos governos estadual e federal para obras de infraestrutura.  Nos últimos cinco anos, o município deixou ser receber cerca de R$ 30 milhões para obras de pavimentação de rua, de drenagem e outras. Apenas os setores de Saúde e de Educação não são afetados pela punição imposta.

Alternativa - Thalles Gabriel defende a mudança do regime de trabalho dos servidores municipais, de CLT para Estatutário, como essencial. Sob regime estatutário, a Prefeitura deixaria de recolher o FGTS corrente e assumiria o parcelamento da dívida.

(por: Paulo Antônio)
















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