Jurídico da Câmara aponta falha no projeto de taxa única do lixo em São José

Ao unificar valor residencial, jurídico considera proposta pode atentar contra capacidade contributiva. Câmara pode votar projeto nesta quinta (21).

18 09 2017   |   Por Jornalismo  |   09:14
Foto: Divulgação
Jurídico da Câmara aponta falha no projeto de taxa única do lixo em São José
Câmara de São José dos Campos

m parecer jurídico da Câmara de São José dos Campos recomenda alterações no projeto que prevê taxa única de lixo. A proposta do governo, considerada polêmica, pode ser votada já na sessão da próxima quinta-feira (21).

O projeto tem prazo até esta segunda-feira (18) para receber os pareceres dos revisores das comissões de Justiça e Redação e de Economia, Finanças e Orçamento. O projeto tramita no legislativo desde o dia 24 de agosto, quando foi lido na sessão.

No projeto da taxa de lixo, cujo valor atual é de R$ 17,58 e R$ 26,37 para imóveis residenciais e apartamentos, a prefeitura quer que o custo passe para R$ 87 ao ano em todos os bairros e níveis. Atualmente o valor varia com a classificação e tamanho do imóvel.

O projeto de revisão do IPTU, que também enfrenta resistência,deve ser votado na mesma sessão.

 

Parecer

 

Os técnicos da Câmara apontaram no parecer do último dia 14 que o projeto que tramita no legislativo, ao igualar a taxa do lixo, não atende os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e capacidade contributiva.

"Cabe, em última análise zelar pela gestão do município e pugnar sempre em busca do interesse público, sem descuidar dos princípios norteadores da administração pública e, especificadamente, dos princípios do direito tributário, especialmente os da isonomia e da capacidade contributiva", diz trecho.

Apesar do parecer, como a tramitação do projeto cumpriu o rito, a proposta está apta à votação nesta semana. "Não há nenhum impedimento à votação, a não ser que o governo, como autor do projeto e de posse da informação de jurídico, queira fazer alguma revisão", disse o presidente da Câmara, Juvenil Silvério.

 

Prefeitura

 

O governo preferiu não comentar o parecer. O projeto pode ser votado até o próximo dia 28.

(Fonte: G1)
















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