Anistia de 90% de multas e juros de débitos é dada por Prefeitura de Jacareí

A Prefeitura tomou a iniciativa de criar esta lei para beneficiar todas as pessoas com débitos inscritos em Dívida Ativa.

25 OUT 2016   |   Por Jornalismo  |   11:35

Anistia de 90% de multas e juros de débitos é dada por Prefeitura de Jacareí
Imagem: Reprodução

Os contribuintes municipais com débitos tributários e não tributários terão a oportunidade de liquidar suas dívidas com anistia de 90% dos valores de multa e juros, vencidos até 31 de dezembro de 2015, ajuizados ou não, com valores atualizados monetariamente.

A Prefeitura de Jacareí tomou a iniciativa de criar esta lei para beneficiar todas as pessoas com débitos inscritos em Dívida Ativa. A Secretaria de Finanças pede que os contribuintes procurem a Diretoria de Administração Tributária no prédio da prefeitura, para formalizar a regularização de seus débitos, de 03 de novembro a 12 de dezembro, das 8h às 16h30, inclusive aos sábados, das 8h às 14h. No último sábado de atendimento (dia 10 de dezembro) o horário será das 8h às 16h30. Nos feriados prolongados, com pontos facultativos, como 14 de novembro e 9 de dezembro, também haverá atendimento ao público.

A Lei é aplicada também aos débitos de parcelamentos não integralmente quitados, em que o benefício atenderá somente às parcelas futuras. Para concessão da anistia, o débito principal, acrescido de correção monetária, deverá ser pago à vista ou em até duas parcelas mensais, contadas a partir de novembro.

O inadimplemento da segunda parcela do ajuste importará na perda do benefício, prosseguindo a cobrança pelo débito tributário original, devidamente corrigida e acrescida de juros e multa, conforme estabelece a legislação tributária do Município, abatidos os valores pagos anteriormente.

Durante a vigência da lei (de 3 de novembro a 12 de dezembro), a equipe da Secretaria de Finanças estará à disposição dos contribuintes interessados em usufruir do benefício. O deferimento do pedido é condicionado ao pagamento à vista do débito ou da primeira parcela no ato da formalização do ajuste.

“Tal medida de pagamento dos débitos, dentro do exercício de 2016, proporciona justiça social de duas maneiras. Por um lado, facilita o pagamento de quem se tornou inadimplente. Por outro, permite a recomposição dos cofres públicos municipais”, diz o texto da justificativa do projeto.

Os contribuintes poderão obter informações adicionais sobre o benefício por meio dos telefones 3354-1042 e 3354-1052.

Fonte: agoravale.com.br
















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